O objeto da contratação está inserido no processo de assistência e garantia e dever do Estado, condições fixadas na Lei de Diretrizes e Base da Educação – LDB, onde estabelece que o atendimento ao educando, no ensino fundamental público, deve ser realizado por meio de programas suplementares de alimentação.
- Órgão
- CONSELHO DA ESCOLA EST DE 1 GRAU DO POCO DE ZE DE MOURA
- Fornecedor
- EVERALDO FERREIRA DE ALMEIDA
- Valor global
- R$ 19.200,10
- Vigência
- 2026-05-27 a 2026-12-30